Nos termos do artigo 49.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Fevereiro (Lei das Finanças Locais), as autarquias locais devem disponibilizar no respectivo sítio na Internet um conjunto de documentos previsionais e de prestação de contas, de onde se destacam: planos de actividades, relatórios de actividades, planos plurianuais de investimentos e orçamentos, relatórios de gestão, balanços e demonstrações de resultados, mapas de execução orçamental e os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais.Da consulta ao site da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) verifica-se que apenas estão disponibilizados para consulta os Orçamentos e as Opções do Plano.
Justifica-se, assim, que a CMSM responda às seguintes questões:
1. Porque não estão disponíveis para consulta todos os outros documentos?
2. Porque não é cumprida a Lei no nosso concelho?
1º Será que têm a capacidade de saberem isso?
ResponderEliminar2º Será que há alguém que consiga fazer isso?
3º Será que não interessa revelar isso?
4º Será que estamos preparados para saber isso?
Muitas perguntas,certo? Confuso? É o retrato que temos.
De facto estamos perante um caso de incumprimento da lei. Só resta saber se é por esquecimento, ou premeditado. De qualquer das formas, é errado! E nestas situações, assim em como muitas outras que envolvam os municipes, erros destes não podem nem devem acontecer.
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